Em 30 de agosto, o Tribunal de Justiça de MS enviou ao Conselho Nacional de Justiça a relação completa de todos os precatórios inscritos até 1º de julho de 2016, definindo, assim, a obrigação dos municípios em relação ao orçamento de 2017, para compor o mapa anual individualizado por entidade devedora, e a cidade de Angélica foi notificada com dívida de R$ 638.432,54.Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. A cidade de Ivinhema também esta entre os demais municípios, porém com dívida um pouco mais baixa que Angélica, sendo esta de R$ 452.309,38.A comunicação é obrigatória, em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 115/2010 do CNJ, que disciplina a Gestão de Precatórios aos Tribunais de Justiça de todo o país e informa àquele órgão todos os dados importantes do precatório, como o beneficiário, o valor de inscrição, a natureza do precatório, se alimentar ou comum.Em relação aos entes devedores que se encontram no Regime Especial de Pagamento, criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor é total estoque de precatórios, a ser integralmente liquidado até o exercício orçamentário de 2020, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4225 e 4357.Os entes que se encontram no Regime Geral deverão liquidar os precatórios inscritos durante a execução do orçamento de 2017. Os municípios de Anaurilândia e Batayporã não tiveram os valores informados e Nova Andradina não aparece na lista.O valor total da dívida de cada devedor da região, consolidado no relatório, pode ser consultado a seguir. A soma dos precatórios dos municípios do Vale do Ivinhema passa de R$ 3.375.840,00.Angélica - R$ 638.432,54 - REGIME ESPECIALIvinhema - R$ 452.309,38 - REGIME ESPECIALNovo Horizonte do Sul - R$ 245.190,53 - REGIME ESPECIALAnaurilândia - Valor não informado - REGIME GERALBataguassu - R$ 1.928.486,46 - REGIME ESPECIALBatayporã - VALOR NÃO INFORMADO - REGIME GERALTaquarussu - R$ 111.423,09 - REGIME GERAL (Com Nova News)
