Na noite do dia 19 de fevereiro, no Plenário da Câmara Municipal, a Controladoria da Prefeitura de Angélica realizou Audiência Pública para avaliação das Metas Fiscais e Índices Constitucionais do período de julho a dezembro de 2019.O ato público é realizado semestralmente e visa a m publicidade e transparência das receitas e despesas do município.Além dos números pertinentes aos repasses, transferências, arrecadação e despesas, destacou-se na audiência o cumprimento dos Índices Constitucionais de investimentos na Saúde e Educação, do regulamentar repasse ao Legislativo (duodécimo) e a observância do índice prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF.Conforme os dados, que são periodicamente enviados ao Tribunal de Contas de MS, o município de Angélica encerrou o ano de 2019 com superávit primário. Inclusive, os limites mínimos de investimentos exigidos nas áreas de Saúde e Educação foram ultrapassados.Exige a Constituição Federal que o município aplique, no mínimo, 15% de parte da receita corrente anual em Saúde e 25% em Educação. No ano de 2019 tais índices foram devidamente atendidos e superados, visto que na Saúde foram gastos 19,83% e na Educação 27,03%. Isso representa um superávit de investimento de R$ 1.602.587,03 na Saúde e R$ 682.746,17 na Educação.Dos números apresentados destaca-se também a considerável redução da dívida fundada do município. No Exercício de 2019 foram amortizados R$ 1.322.302,42 das dívidas assumidas pela atual gestão.Estima-se que no decorrer de 2020 ocorrerá a quitação da dívida que o município contraiu com a Sanesul em 2012, bem como a dos Precatórios perante o Tribunal de Justiça de MS. Só a título de Precatórios, o município teve que repassar ao Tribunal de Justiça de MS R$ 523.020,83 no ano de 2019, abaixando a dívida com o Tribunal para o valor de R$ 146.840,34.As despesas com pessoal também estão sendo devidamente observadas pela gestão. Estipula a LRF como índice prudencial o montante de 51,30% da Receita Corrente Líquida e como teto máximo 54%. No ano de 2019, o município, apesar dos reajustes concedidos e convocações do concurso público, encerrou ano em 48%, bem abaixo do limite estabelecido.A audiência contou com a participação de Secretários e do Prefeito Roberto Cavalcanti, o qual ressaltou que a atual administração está sempre atenta ao que manda a legislação e devemos sempre buscar racionalidade e efetividade nos gastos públicos.Um Relatório do Órgão de Controle Interno Municipal foi publicado no edicção de ontem, 20 de fevereiro, do Diário Oficial do Município todos os detalhes das receitas e despesas do município em 2019.Com Assessoria
