O promotor da cidade de Ivinhema, consequentemente o de Angélica, Daniel do Nascimento Britto, revelou que a promotoria local recebeu uma denúncia sobre a instituição do pagamento, e que o assunto, (13º a vereadores) “é tema de ampla controversa jurisprudencial”, e que a matéria ainda não foi julgada no Supremo, o que “intensifica a celeuma jurídica”.Promotoria local recebeu uma denúncia sobre a instituição do pagamento Para embasar sua recomendação, Britto cita uma decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que ‘declarou inconstitucional a lei municipal que estipula verba ao argumento de indenizar vereadores por gastos de cunho pessoal ou responsabilidade de órgão público de que fazem parte, pois ofensiva ao mandamento de contraprestação por subsídio em parcela única mensal (artigo 39, §4º, CF), bem como ao Princípio da Moralidade Administrativa (artigo 37, caput, CF)’. O promotor ainda explica que há distinção entre agentes políticos, os vereadores no caso, e os demais servidores públicos. Enquanto estes últimos mantêm ‘uma relação profissional com o Estado, de caráter não eventual, ao passo que os detentores de cargos eletivos mantêm relação de natureza política e eventual’. A reportagem tentou contato com o presidente da Câmara de Angélica, vereador Ivo Ferreira, o Ivo do Ipezal (DEM), mas ele não retornou o contato até o fechamento na matéria. O Portal de Transparência da Câmara de Angélica, que poderia fornecer informações sobre gastos com salários dos vereadores estava ‘temporariamente indisponível para acesso’ durante a manhã de hoje.(Com O Estado Online)
