Em Sessão Extraordinária do dia 27 de junho de 2020, a Câmara de Angélica aprovou o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal, nº 004 de 15 de junho de 2020, que altera a Lei nº13/2015 - Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos e dá outras providências.Art. 1º - Ficam alterados no quadro de pessoal de provimento efetivo, constante na Lei Complementar Municipal nº 0013, de 17 de dezembro de 2015, os seguintes cargos:I) No grupo ocupacional 1 - Tabela 4 - Técnico Superior - TNSa) 03 cargos de Assistente Social - carga horária semanal: 30 horas - padrão X- coeficiente 1,30 - requisito para o provimento: Nível superior completo específico com registro no respectivo conselho profissional.b) Altera de 03 para 0 tabela 08 - Grupo Ocupacional 5 - Serviços de Saúde - SAS, para alterar a quantidade de número de cargo de Assistente Social.Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura dos auxiliares de serviços diversos, que passam a ser Agentes de limpeza.Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.Art. 4º - As despesas decorrentes das alterações desta Lei correrão à conta de doação específica.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
