Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), A casa de Leis do município de Angélica aprovou o projeto de lei ordinária de nº 040 de 23 de setembro de 2019, onde “fica acrescentado o inciso I no artigo 6º da lei 1.123, de 22 de agosto de 2019 e da outras providências” Art. 1º. O artigo da Lei 1.123 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6ºI - Prorrogação do prazo limite para adesão do REFIS, caso o prazo estipulado no art. 6º não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 30 dias.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
