No dia 18 de outubro, a Câmara de Vereadores de Angélica realizou uma sessão ordinária, tendo como pauta a votação do Decreto Legislativo que tinha por objetivo aprovar ou reprovar as contas do Chefe do Executivo Municipal, relativamente ao exercício financeiro do ano de 2012, na qual era Prefeito o Sr. João Donizetti Cassuci.O relator, vereador Ivo Ferreira, realizou a leitura do parecer sendo favorável a reprovação das contas do ex-prefeito João Donizetti Cassuci. Outros cinco vereadores acompanharam o relator, tendo como votação seis votos a favor da reprovação, e três votos contra a reprovação das contas.O Decreto Legislativo n° 01/2021 foi publicado no dia 19 de outubro, ficando reprovadas as contas do ex-prefeito João Donizetti Cassuci.Ex-prefeito João Donizete Cassuci Portanto, segundo a Lei complementar da Constituição Federal n° 135 de 2010, em casos de inelegibilidade, o ex-prefeito João Donizetti Cassuci pode ficar inelegível por mais 8 anos a partir da decisão das reprovações das contas.Confira o Art. 1º São inelegíveis:“Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;(Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)(Vide Lei Complementar nº 184, de 2021)”.(Com Nosso Site MS)