Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), o Prefeito Municipal de Angélica, Roberto Silva Cavalcanti, representando o Poder Executivo Municipal, enviou à Câmara Legislativa de Angélica, um Projeto de Lei que retira os juros em caso de pagamento a vista de dívidas como IPTU, e ainda parcela o valor em até 12 vezes, para que os que estão em débito com o município regularizem suas situações.Prefeito Roberto propôs contribuição para regularizarem dívidas Como acompanhou o Site Plantão Angélica, o projeto regulamenta normas para apuração, lançamentos e arrecadação do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), devido pelos serviços prestados pelos registradores e escrivãs, tabeliães notórios ou similares. Deste modo, solicitou a apreciação e consequentemente a aprovação.“O Projeto de lei tem por finalidade propiciar e incentivar a população angeliquense à regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da Receita Tributária do Município; com a presente proposta buscamos atender as determinações da LRF e paralelamente dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal e consequentemente fornecer a possibilidade de regularizar sua situação, como já trazido.”, afirmou o prefeito.Em palavra, o vereador Ivo Ferreira dos Santos discursou sobre o projeto referente aos que estão com dívida atrasada de IPTU e de ISSQN, afirmando que o prefeito está contribuindo retirando todos os juros, para que os devedores possam regularizar suas contas.Em seguida, Almir Fagundes também comentou que tal projeto é uma solicitação antiga de todos os vereadores, onde traz que parcelem a dívida em até 12 vezes e, se pago a vista, forneça 100% de desconto sobre as multas.
