A Promotoria de Justiça da Comarca de Batayporã, por meio do Ministério Público Estadual (MPE), precisou cobrar a Câmara de Vereadores para que a Casa de Leis forneça dados que deveriam, em tese, ser públicos, conforme rege a Lei de Acesso à Informação.Câmara Municipal de Batayporã A cobrança veio em forma de recomendação encaminhada ao presidente do Legislativo, vereador Cícero Leite (PSDB), solicitando para que o parlamentar providencie, no prazo de 20 dias, cópia dos documentos solicitados pelo cidadão Edison Claudomir Cicilini.No documento, o MPE requer ainda para que a Promotoria seja informada, no prazo de 10 dias, se a Câmara de Vereadores cumpriu a recomendação e, em caso afirmativo, discriminar todas as medidas adotadas, apresentando os documentos comprobatórios.A recomendação traz parte da justificativa da Casa de Leis para negar o acesso, “sob a justificativa de que o pedido era genérico”, mas, no entendimento do MPE, com base na Lei de Acesso à Informação, “ainda que não apresentasse fundamentação para essa permissão, a Câmara não poderia negar a obtenção das informações públicas”.5“O descumprimento desta recomendação ensejará a interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis, em caso de omissão e manutenção da situação fática em tela”, alertou a promotora de Justiça, Bianka M. A. Mendes, em trecho do documento enviado ao Legislativo.