A Câmara Municipal da cidade de Angélica autorizou na última sessão ordinária ocorrida na segunda-feira (26/03), o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo do município, que autoriza o repasse no valor de R$ 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil reais) à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Angélica.Segundo informações ao Site Plantão Angélica, o repasse tem por objetivo ser utilizados na manutenção da entidade; pagamento de pessoal; aquisição de materiais de consumo e permanentes; pagamentos de encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais e prestação de serviços; visando atender as finalidades estatutárias e administrativas da mesma.O valor será repassado em onze parcelas de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) até o final do ano de 2018.Caso a entidade beneficiada não cumpra com as regras estabelecidas no convênio, a mesma deverá devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata a lei, atualizados monetariamente pelo IGPM/FGV e acrescidos de jutos de 1% ao mês, calculados da data em que for realizado o repasse até a data da efetiva restituição.
