A Defensoria Pública de Angélica, no primeiro semestre de 2019, recebeu inúmeras reclamações de pais de alunos que não lograram êxitos em matricularem seus filhos nas escolas estaduais deste município. Tais indeferimentos ocorreram em razão de reformas realizada na Escola Estadual Senador Filinto Muller pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, que conforme apurado atende em torno de 500 alunos do ensino fundamental e médio. A Defensoria Pública, por sua vez, solicitou informações mediante expedição de ofício e imediatamente realizou reunião com os diretores da Escola Estadual Senador Filinto Muller e Dr. José Manoel Fontanillas Fragelli. Os diretores relataram que estariam com dificuldades decorrente da falta de espaço físico para atender a demanda pleiteada. Ademais, esclareceram ainda que a maioria dos alunos que estavam procurando as escolas supracitadas eram “problemáticos”, sendo o índice de desistência sempre elevado. Com o fito de solucionar o imbróglio, e evitar o ajuizamento de possível ação, a Defensoria Pública contatou a atual Secretária de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, Sra. Maria Cecília Amendola da Motta, que gentilmente compreendeu o grave problema trazido pelo Defensor, que felizmente e em conjunto logrou-se êxito em matricular todos os alunos que não estavam matriculados. Matriculados todos os alunos, o Defensor Público salientou que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo invocável perante o Poder Judiciário, de modo que o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Salientou ainda que a Constituição Federal prevê em seu artigo 205 que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Por fim, é preciso destacar que a Defensoria Pública está à disposição de toda a população desta urbe, cujo atendimento ao público ocorre durante toda semana (das 07h30 às 11h30), situada na Avenida Antônio Alves de Souza, nº 1540, Fórum, Fone (67) 3446-1471. *Defensoria Pública de Angélica