Uma recomendação publicada nesta segunda-feira (24) pelo MPE (Ministério Público Estadual) exige que a Câmara Municipal da cidade de Novo Horizonte do Sul, distante 74 quilômetros de Angélica e com 4,5 mil habitantes, cumpra a lei da informação e coloque em prática o Portal da Transparência da Casa de Leis.Segundo o promotor de justiça, Daniel do Nascimento Britto, a implementação de um Portal da Transparência é “um mecanismo capaz de fortalecer o controle social”, além de ser exigência legal para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.A recomendação também tem fundamentação em pedido feito pela imprensa da região para mais transparência nos números da Câmara, informações fornecidas parcialmente pelos vereadores.No site da Casa, é possível acessar o Portal da Transparência, no entanto, os números são limitados. É possível consultar o balancete financeiro mensal da Câmara – o último disponível é referente ao mês de junho – no entanto, não há detalhes dos gastos dos vereadores, por exemplo.Conforme o promotor, a Casa de Leis, além de implementar com urgência o Portal da Transparência, terá de responder por escrito os questionamentos da imprensa local.O MPE deu prazo de cinco dias para que o presidente da Casa, vereador Isaías dos Santos (PSDB), responda se a Câmara irá ou não acatar as recomendações. (Com Correio do Estado).