A Prefeitura Municipal de Deodápolis publicou esta semana o Decreto 005/2017 que traz cinco artigos responsabilizando os Servidores Públicos Municipais pelos eventuais danos causados aos veículos pertencentes à frota do Poder Público Municipal. As regras servem para que os funcionários efetivos, comissionados e contratados, zelem pelo bom estado de conservação dos veículos.Os servidores deverão prestar contas sobre possíveis danos, avarias, multas e o consumo excessivo de combustível comunicando a administração sobre a necessidade de manutenção. Em relação às multas, os Servidores que utilizarem os veículos serão responsáveis pelo pagamento de qualquer multa decorrente de infração de trânsito de sua responsabilidade.No artigo 3º, o decreto ainda destaca que o Servidor Publico será igualmente responsável pelo pagamento dos prejuízos decorrentes de danos e avarias ocasionados por colisões, má conservação e má utilização do veículo, fatos estes que deverão ser comprovados quando o servidor agir com dolo ou culpa na utilização do veículo. Ainda no artigo 4º o mesmo deixa proibido a utilização dos veículos para fins pessoais e particulares, bem como na concessão do uso dos veículos para terceiros alheios a administração.(Com Impacto News)