A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta segunda-feira (20) a Lei Complementar 431, de 17 de dezembro de 2021, que proíbe açoitar animais usados para conduzir veículos de tração.A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), proibindo no âmbito do Município de Campo Grande, o uso de chicote, chibata, relho ou qualquer outro instrumento para açoitar animais usados para conduzir veículos de tração animal.O condutor flagrado pela primeira vez fazendo uso dos materiais descritos será advertido sobre a proibição, mas a reincidência implicará na imposição de multa no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) e no valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizáveis pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a lei entra em vigor a partir desta segunda-feira.
