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Lei visa instituir Política para Promoção da Igualdade Racial e da Cidadania

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(Foto: Divulgação)
O prefeito Roberto Hashioka encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar n°. 014, que institui a Política Pública Municipal para a Promoção da Igualdade Racial e da Cidadania. A proposta, apresentada na Semana Nacional da Consciência Negra, também cria uma coordenadoria específica para o segmento em Nova Andradina.De acordo com o chefe do Executivo, a proposta visa garantir à população negra, quilombola, ribeirinha, comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros, ciganas e assentadas a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.“É dever do poder público e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais”, frisou o prefeito.Para a consecução dos objetivos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da Cidadania foi instituído o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da Cidadania (SISTEMA), como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no município de Nova Andradina.