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MPE emite recomendação à Prefeitura de Novo Horizonte do Sul

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(Foto: Divulgação)
O MPE (Ministério Público Estadual) emitiu recomendação à Prefeitura de Novo Horizonte do Sul em virtude da apuração de supostas irregularidades quanto ao pagamento de diárias à prefeita Nilza Ramos (PSDB), gerentes e servidores públicos do Executivo municipal.A ação é liderada pela Promotoria de Justiça de Ivinhema e decorre de inquérito civil instaurado investigar os eventuais erros na concessão do benefício.A recomendação se constitui como um instrumento para conformação e adequação de condutas de agentes políticos e administradores públicos, se configurando “em uma espécie de notificação e alerta sinalizador da necessidade de que providências sejam tomadas, sob pena de consequências e adoção de outras medidas e expedientes repressivos por parte do Ministério Público, viabilizando, dessa maneira, a demonstração de dolo para eventual ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de ação própria para imposição de obrigação de fazer”.O documento recomenda que todo requerimento de diária seja devidamente protocolado, autuado e dê origem a um procedimento administrativo, ultimado por decisão formal. O agente político ou servidor deverá ser obrigado a apresentar a comprovação da viagem realizada, por meio de documentos, até cinco dias uteis do retorno, através de relatório de viagem.Entre outros pontos, o documento expedido pelo MPE concede prazo de 15 dias para que sejam adotadas as providências cabíveis e adverte que, em caso de não cumprimento da recomendação, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis para solução da irregularidade e para a responsabilização pessoal dos agentes políticos.  (Jornal da Nova)