Dois projetos de leis de iniciativa do poder executivo do município foram aprovados na noite de segunda-feira (19), durante sessão ordinária, pela Casa de Leis de Angélica.Foram aprovados os projetos de lei nº 037 de 19 de agosto de 2019 que autoriza o poder executivo municipal a doar terreno ao poder legislativo municipal e dá outras providencias, bem como o projeto de lei nº036 de 09 de agosto de 2019 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Angélica e dá outras providencias”.A referida Casa de Leis também aprovou a resolução nº007/2019 da mesa diretora da Câmara de vereadores de Angélica, que altera o parágrafo primeiro do artigo 4º da resolução nº005/2015 de 19 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a concessão de diárias aos membros do poder legislativo de Angélica, seus assessores e servidores.O valor da diária concedida aos vereadores será de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais) e aos servidores e assessores será de R$ 446,25 (quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) em viagens dentro do Estado de Mato Grosso do Sul.A resolução especifica ainda que, será concedida meia diária nos casos que o motivo do afastamento tiver duração total ou inferior a cinco horas ou se iniciar após as 12h00 e se encerrar até as 17h00 no primeiro dia ou se encerrar até as 12h00 no último dia.
