O MP publicou nesta semana uma recomendação para que a Câmara Municipal suspenda as gratificações que foram recebidas pela presidência desde 2013 em Deodápolis.Karen Ramsdorf, promulgou no início de seu mandado a resolução de nº 001/2012 que concede a Presidente da Casa e ao 1º Secretário, um aumento de 30% e 15%, respectivamente aos salários dos mesmos.Segundo a recomendação, a Corte de Contas do estado vem declarando irregular e ilegal a remuneração diferenciada para Presidente e 1º Secretário da Câmara, uma vez que a definição do valor do salário deve ser fixada em razão do exercício das funções típicas do cargo. Desta forma, por mais especial que seja, a função do Vereador na câmara não poderá diferenciar o seu salário dos demais.O fato, segundo a publicação, está baseado em um inquérito civil (29/2015) que apura o eventual descumprimento do artigo 39, §4º, da Constituição Federal, pela Câmara Municipal de Deodápolis, em face a promulgação da resolução já citada nesta matéria. A recomendação é para que seja suspenda imediatamente o pagamento de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outra espécie remuneratória, concedidos a qualquer título, à Presidente e ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Deodápolis, promovendo, para tanto, os atos administrativos e normativos necessários.
