A Caixa Econômica Federal suspenderá a aplicação das regras previstas na portaria 160, do Ministério das Cidades, na hora de autorizar o financiamento de casas com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. A portaria impede a liberação de recursos para a compra e produção de imóveis localizados em ruas sem asfalto, e determina ainda que a operação seja realizada por pessoas jurídica.As normas foram debatidas ontem (04), em audiência pública, na Câmara de Vereadores de Campo Grande, com a participação de representantes do setor da construção civil, da prefeitura, da superintendência do banco e do Legislativo municipal. A publicação do Ministério das Cidades passaria a valer a partir de janeiro de 2017, mas o “Movimento de Construtores de MS” –criado para pleitear a revisão das regras – alega que as determinações impediriam a venda de até 3 mil casas, e que, pelo menos, 50 mil trabalhadores do setor perderiam o emprego.“A Caixa está ciente da importância de cada segmento aqui representado e do impacto que essa portaria proporcionaria ao setor. A normativa está suspensa, e aguardamos nova e clara decisão do Ministério das Cidades”, afirmou o gerente Ubiratan Rebouças, representando a superintendência do banco durante a audiência na Câmara. Os protestos contra as regras foram registrados em todo o Brasil –principalmente, quanto à pavimentação definitiva das vias onde estão localizadas as habitações estão localizadas–, e a portaria 539 chegou a ser publicada no dia 28 de outubro. A publicação ministerial prevê uma espécie de anistia para as construções que obtiverem o alvará da prefeitura até o dia 31 de dezembro deste ano, com permissão de financiamento até 31 de dezembro de 2017. Mas, nada foi mencionado quanto à exigência de asfalto.O Movimento de Construtores de MS pede que o Ministério das Cidades seja mais claro quanto às regras. No setor, há o consenso de que a regra de pavimentação é inviável, já que o desenvolvimento dos bairros depende da construção de novos imóveis, e o que poder público se baseia no povoamento de uma região para realizar sua urbanização. “Precisamos de toda ajuda necessária para revertermos, de uma vez, essas ameaças, para que possamos continuar nosso trabalho de construir e vender casas para famílias que têm o sonho da casa própria”, afirmou Adão Castilho, membro do movimento de construtores.
