A descriminalização do porte de maconha para o uso próprio tem o apoio do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), conforme nota pública divulgada nesta segunda-feira pela instituição.Esse posicionamento é o resultado de uma discussão realizada em 30 de setembro pela Câmara Técnica de Psiquiatria do órgão, que levou em consideração as consequências do uso e do porte de drogas para a Saúde Pública, assim como o protagonismo da Medicina nesse debate polêmico.Essa discussão foi retomada pelo Cremesp em razão dos dez anos de vigência da Lei Federal 11.343 (Lei de Drogas). Ela prevê medidas de prevenção do uso indevido, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, além de normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.Vale lembrar que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal a análise do artigo 28 desta legislação, que trata da criminalização do porte de drogas para consumo próprio.“O Cremesp vem se posicionando, desde 2012, pela interpretação de que o tema das drogas recreativas e de abuso deve ser enfrentado na esfera da saúde pública e, portanto, tem a Medicina como um dos seus protagonistas”, aponta um dos trechos da nota.A instituição admite que o tratamento do tema é complexo. Por isso, deve ter como princípio fundamental “a busca de um equilíbrio entre o interesse coletivo e o individual”, deixando de penalizar o usuário de substâncias psicoativas. Riscos à saúdeApesar desse posicionamento, a entidade ressalta os riscos à saúde associados ao uso de tais substâncias e considera “fundamental” a existência de políticas públicas de prevenção do uso de drogas. “O modelo criminalizante, majoritário na história brasileira, desfavorece o acesso da população às informações necessárias para o alerta acerca dos danos causados pelo uso de substâncias e aos cuidados assistenciais a que têm direito aqueles que sofrem agravos dele decorrentes”, revelou o Cremesp.
