O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), alerta aos candidatos à obtenção ou renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que estão sendo incentivados através de propagandas a buscar “descontos” de impostos e “benefícios” na aquisição de veículos adaptados, sob a alegação de serem portadores de doenças diversas que:1- O Detran não concede descontos de quaisquer espécies ou finalidades. Apenas encaminha a Exame Médico, que afere as condições físicas do candidato à obtenção/renovação de CNH e, havendo déficit físico motor comprovado, que possa ser melhorado ou compensado por adaptações veiculares previstos na lei, emitirá um laudo médico contendo as exigências legais;2- Nem todos os portadores de doenças, são portadores de limitações físicas impeditivas para direção de veículos convencionais;3- Nem todas as limitações físicas são passiveis de correção/compensação através de adaptações veiculares;4- O Detran-MS não autoriza nenhuma empresa a intermediar processos de obtenção ou renovação de CNH com o objetivo de pleitear descontos que, na grande maioria, criam no candidato expectativas irreais, quando não estão enquadrados nos preceitos legais.Para mais informações sobre a isenção de impostos para a compra de automóveis por pessoas com deficiência acesse o link aqui.(Por Detran-MS)
Detran-MS alerta sobre propagandas enganosas que visam descontos e benefícios na aquisição de veículos
Redação,
17/10/2017 às 02:00 •