PIS é pago a trabalhador do setor privado e PASEP para servidores públicos O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (14), uma recomendação para que promotores atuem com “mais rigor” em casos envolvendo ações penais por crimes de racismo e homofobia. O objetivo é que não sejam aplicados instrumentos de consenso criminal como por exemplo transação penal, suspensão condicional de processo acordo de não persecução penal.A medida foi assinada por Alexandre Magno Benites de Lacerda, procurador-geral de Justiça, Silvio Cesar Maluf, corregedor-geral do MPMS, e Helton Fonseca Bernardes, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial. Foi considerado, para tanto, a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes “resultantes de preconceito de raça ou cor” e o artigo 140 do Código penal que consiste em injuriar alguém por causa da raça, cor, etnia, religião e origem.Neste sentido, foi ressaltado ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBTQI+, enquadrando homofobia e transfobia, reais ou supostas, que envolvam aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, como crimes de racismo, até o Poder Legislativo dispor acerca da matéria.“Os(as) Promotores(as) de Justiça ficam orientados a se absterem de aplicar qualquer instrumento consensual, a exemplo da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, em procedimentos judiciais criminais e em procedimentos investigatórios criminais que versem sobre crimes de racismo, compreendidos aqueles tipificados na Lei nº 7.716/1989 e no art. 140, § 3º, do Código Penal, uma vez que desproporcionais e incompatíveis com infração penal dessa natureza, violadora de valores sociais, humanitários e igualitários” lê-se na recomendação.