A SED (Secretaria de Estado de Educação) publicou nesta quarta-feira (18) uma resolução determinando que as escolas da rede estadual devem adotar o uso do nome social em respeito a alunos e alunas travestis e transexuais.A resolução afirma que o procedimento deve ser adotado “em respeito à cidadania, aos direitos humanos, ao pluralismo e à dignidade humana”. O aluno deverá ser tratado pelo nome escolhido por professores e técnicos.A Secretaria ainda vedou o “uso de expressões pejorativas e discriminatórias” por parte da administração das escolas para se referirem a travestis e transexuais.Para utilização do nome social, o ou a estudante deve manifestar por escrito seu interesse pelo registo do nome escrito, no ato da matrícula ou durante o ano letivo. Caso seja menor de idade, a autorização deve ser manifestada pelos pais.O nome em registro civil só será adotado pela escola em documentos internos, acompanhado do nome social. Já documentos oficiais, como diplomas, históricos, certificados, devem conter o nome social, acompanhado do nome civil.Desde 2013, um decreto autorizava o uso do nome social entre alunos e alunas transexuais na rede estadual. A nova resolução serve apenas para regulamentar a medida, após o MEC (Ministério da Educação) ter autorizado o uso do nome social para as escolas de todo o país.Alteração do nome civilNo início de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu o direito à pessoas trans de alterarem o nome e o sexo no registro civil, sem necessidade de se submeterem a cirurgia.A decisão atinge todo o Brasil. Também não é mais necessária uma decisão judicial autorizando a mudança de nome ou laudos médicos e psicológicos que atestem a identidade de gênero da pessoa trans.A facilitação da mudança do registro civil tornou o uso do nome social obsoleto entre as pessoas trans, uma vez que a medida era considerada “paliativa” diante das dificuldades em alterar o nome civil.