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MS receberá mais R$ 20 milhões para construção de moradias do Minha Casa Minha Vida

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(Foto: Divulgação)
MS vai receber mais R$ 20 milhões para construção de moradias do Minha Casa Minha Vida A AGEHAB (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) vai receber aporte complementar financeiro de  R$ 20 milhões que será utilizado na construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, por intermédio do FAR (Fundo de Arrecadamento Residencial).O extrato do termo de acordo celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da AGEHAB  e a Caixa Econômica Federal foi publicado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira.O aporte complementar de contrapartida financeira pela AGEHAB irá compor o valor global da operação e/ou para suplementação de recursos financeiros, para produção de moradias nos municípios do Estado. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo serão provenientes do FIS (Fundo de Investimento Social) e do FEHIS (Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social). A vigência vai até 31 de dezembro de 2018.O FAR é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo indeterminado de duração, regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001 e pelo seu Regulamento. O fundo tem como objetivo prover recursos, ao PAR (Programa de Arrendamento Residencial) e ao PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida), para realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação.Para os financiamentos no âmbito do PMCMV o fundo garante a quitação da dívida, na ocorrência de morte ou invalidez permanente – MIP do mutuário e assume as despesas com recuperação de danos físicos no imóvel, ocasionada por causas externas.Deste modo, o Fundo possui duas finalidades básicas: a de financiar a moradia e a de dar garantias aos mutuários.Aos mutuários e arrendatários cabem a responsabilidade de efetuar o pagamento das prestações e, assim, preservar um patrimônio material e de abrigo – a moradia que está sendo viabilizada com elevados subsídios públicos.