Na sessão ordinária desta terça-feira (02), o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Professor Rinaldo (PSDB), apresentou o Projeto de Lei que altera as normas sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul.A proposição muda o artigo 1º da Lei 3.953, de 11 de agosto de 2010, que trata sobre a capacitação dos empregados. A ideia é flexibilizar a legislação aos empresários, uma vez que um curso de capacitação completa onera a empresa, com a nova redação, exige-se a promoção anual de campanhas de conscientização, com palestras junto aos funcionários. As ações visam identificar o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e os respectivos crimes e dar conhecimento dos mecanismos de denúncia no município ou região do Estado em que se encontrem.O projeto estabelece que as sociedades empresariais poderão fazer programas conjuntos entre si, em parceria com a Associação Comercial, para reduzir os custos das atividades de conscientização para seus empregados, bem como promover a palestra com o auxílio de modernas tecnologias de informação e cursos à distância, por meio da Internet. “A proposição advém da necessidade de estabelecer maior execução dos mandamentos normativos da Lei, flexibilizando para dar maior eficácia, porém sem perder a essência de seu conteúdo”, justificou o líder do governo.
