Deputado Márcio Fernandes (MDB) apresentou o projeto durante sessão desta quinta-feira O deputado Márcio Fernandes (MDB) apresentou projeto que permite ao motorista recorrer de multa de trânsito, apresentando suas justificativas e recursos pela internet. Ficaria a cargo do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) disponibilizar este espaço no seu site institucional.“Nós queremos facilitar a vida do consumidor, que ao não concordar com a multa aplicada poderá apresentar o seu recurso e recorrer desta inflação pela internet, sem precisar preencher um formulário e entregar pessoalmente para os órgãos que cuidam do trânsito”, explicou o parlamentar.Fernandes entende que esta medida até iria economizar custos ao Detran-MS e que este espaço no site da instituição não iria gerar novas despesas para o poder executivo. “Seria custo zero ao Estado, já que este espaço (internet) só seria incluído no site da instituição, por isso se for aprovado, não vejo motivos para vetos”, ponderou.O autor ainda justifica que a possibilidade tem base no principal constitucional de eficiência, dando mais celeridade ao processo em relação aos recursos para multas. Cabendo ao Estado facilitar esta situação ao cidadão, evitando por exemplo, o envio destes requerimentos (recursos) por correio, sendo mais umação de preservação do meio ambiente, ao diminuir uso de papel.Caso a proposta seja aprovada, o governo terá 120 dias para regulamentar as regras, sendo que este novo formato de recursos poderá entrar em vigor em 180 dias. A matéria agora segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada no plenário pelos deputados.