Nova lei flexibiliza a burocracia e pede bom senso O Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul divulgou as mudanças que serão feitas em relação às vistorias que a corporação faz anualmente em empreendimentos comerciais a fim de conceder certificado contra incêndio e pânico. Conforme nota técnica editada para atender à lei sancionada pelo governo federal, locais com até 200 m² poderão ser dispensados de realizar a vistoria, o que corresponde a 80% dos comércios do Estado.“Estas alterações buscam atender aos critérios da Lei da Liberdade Econômica, gerando economia e celeridade nos procedimentos de regularização das edificações consideradas de baixo risco”, diz o documento divulgado ontem após publicação de reportagem no Correio do Estado.Entre os principais pontos alterados com a Norma Técnica n° 42 – Processo Técnico Simplificado (NT-42) estão a “classificação das edificações de baixo risco com dispensa de certificação no CBMMS; aumento da área de regularização de 750 m² para 900 m² para o processo simplificado; inclusão de Central de GLP até 190 kg e uso de GN (gás natural) na modalidade de certificação on-line; inclusão de edificações com tanque de combustível exclusivamente enterrado no processo técnico simplificado; e dispensa de certificação para edificações de baixo risco com área construída total de até 200 m²”.Estimativa do próprio Corpo de Bombeiros mostra que com as mudanças após a revisão da Norma Técnica, “cerca de 80% dos estabelecimentos classificados como Processo Técnico Simplificado, regulados pela norma, serão dispensados de Certificação no CBMMS, gerando inúmeros benefícios aos estabelecimentos e proporcionando também agilidade, desburocratização e economicidade”.Os locais que terão esse benefício deverão estar classificados como baixo risco. Mesmo assim, os empresários terão de prever medidas de segurança na edificação – não serão cobradas taxas para isso e não há necessidade de solicitar novas vistorias.Além disso, apenas os empreendimentos a partir de 900 m² terão de fazer projeto técnico, antes, comércios com área a partir de 750 m² eram obrigados a ter o documento. “Diante disso, haverá uma simplificação no processo e o empreendimento não necessitará contratar responsável técnico para elaboração e aprovação de um Projeto Técnico”, diz nota dos Bombeiros.MOTIVOAs mudanças foram divulgadas depois de matéria do jornal Correio do Estado que mostrou que Mato Grosso do Sul tem um dos menores prazos em vigor do certificado contra incêndio e que é obrigatório a todos os empreendimentos. O documento precisa ser novado todos os anos, período que chega a ser cinco vezes menor que o de outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O prazo curto impacta diretamente no caixa das empresas, já que o valor varia conforme o tamanho do empreendimento e o dono também precisa pagar a visita de um engenheiro eletricista para emitir laudo de vistoria, só então o certificado é concedido.Neste sentido, a Lei da Liberdade Econômica foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em setembro deste ano e tem por objetivo diminuir a burocracia para os empresários e incentivar o fomento da economia. A determinação não estabelece um prazo de validade para as vistorias, porém, pede bom senso dos órgãos públicos pensando no crescimento econômico.A nota técnica ainda não foi colocada em prática, ela necessita ser sancionada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) por meio de publicação do Diário Oficial do Estado. O titular da pasta, Antônio Carlos Videira, informou por meio da assessoria de imprensa ainda não ter conhecimento do conteúdo da norma técnica e que preferia não se pronunciar sobre o caso.ASSEMBLEIATambém sobre isso, o deputado estadual Coronel David (PSL) se comprometeu a fazer uma indicação nesta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), para pedir que o Corpo de Bombeiros inicie estudo técnico com o objetivo de ampliar o prazo de validade das vistorias para emissão do certificado de prevenção contra incêndio e pânico. Segundo o parlamentar, depois do incidente da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), a corporação tem atuado com mais rigor para evitar que casos semelhantes ocorram no Estado. Entretanto, ele entende que após a sansão da lei federal os bombeiros necessitam de uma atualização.“Entendo a situação dos empresários e entendo também a situação do Corpo de Bombeiros. Por isso, vou pedir para que seja realizado um estudo para que, havendo espaço, ocorra a mudança, sempre respeitando a segurança”, afirmou. O deputado disse que já vinha discutindo essa questão com o comandante dos bombeiros do Estado, coronel Joilson Alves do Amaral, e se disse confiante sobre a mudança.A mudança também é apoiada pelo deputado Jamilson Name, que acredita que um prazo de dois anos para cada vistoria seja “plausível”. “Acho que tem de ser meio termo, nem 8 nem 80. Não podemos onerar demais o empresariado, para que ele tenha condições de se manter, mas também temos de manter a segurança de todos”. O parlamentar afirmou ainda que há espaço para que esse assunto seja discutido na Casa de Leis.
