Sancionada há dois meses pelo presidente em exercício Michel Temer (PMDB), a lei que torna obrigatório rodar em estradas com o farol baixo aceso durante o dia ainda não conta com nenhuma ação orientativa por meio de placas de sinalização nas rodovias estaduais e federais que cortam Mato Grosso do Sul.A mudança no CTB (Código Brasileiro de Trânsito) começou a valer no último dia 08. O prazo estabelecido entre a sanção da lei e a entrada em vigor, 45 dias ao todo, foi a maneira encontrada pelo Governo Federal para os cidadãos se adaptarem às novas regras. Por outro lado, durante o período, nenhuma placa foi instalada nas vias do Estado.Além disso, a norma também deixa dúvidas quanto ao uso do farol dentro das cidades, uma vez que a exigência visa à utilização do farol baixo ao longo de toda rodovia, independente se está dentro de perímetro urbano, a exemplo das avenidas Antônio Joaquim de Moura Andrade e Eurico Soares Andrade, no caso de Nova Andradina.O governo de Pernambuco, por exemplo, suspendeu por conta própria a fiscalização por 40 dias em 15 estradas que cruzam a Região Metropolitana. Nesse período, os trechos urbanos das rodovias vão receber placas para alertar que, quem passa por elas, tem que acender os faróis. A fiscalização será retomada posteriormente.O descumprimento será considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira de habilitação. O valor subirá em novembro deste ano, assim como o de outras multas. O projeto de lei foi proposto pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), e relatado por José Medeiros (PSD-MT) no Senado. O parlamentar considerou que a imposição pode “aumentar” a segurança nas estradas.“Trata-se da imposição de um procedimento bastante simples e de baixo custo que poderá aumentar a segurança nas estradas e assim contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e, consequentemente, salvar inúmeras vidas”, defendeu Medeiros.