O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a Lei nº 4.650, de Mato grosso do Sul, que obrigava as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalarem equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais. O acórdão foi publicado no diário oficial da União desta terça-feira (22).A lei foi aprovada por deputados em 18 de dezembro de 2014 e havia sido vetada pelo governador, na época André Puccinelli, sob a defesa de que o assunto é de competência da União. Apesar das alegações, os deputados derrubaram o veto.O pedido de inconstitucionalidade foi feito pela Acel (Associação Nacional das Operadoras Celulares).Para o STF, “descabe ao Estado editar lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da Federação’.A lei estabelecia que as operadoras teriam que instalar os bloqueadores em até 180 dias após a sanção da lei e obrigava, ainda as operadoras a prestarem serviços de manutenção e atualização tecnológica dos equipamentos, impondo multas de até R$ 1 milhão por estabelecimento, no caso de descumprimento.(Mídia Max)