O Procon Ivinhema esteve, nesta quarta-feira (01), visitando todos os postos de combustíveis do município. Esta visita teve como principal objetivo manter um diálogo e orientar os responsáveis deste tipo de comércio na cidade, no que diz respeito a algumas exigências que a lei estabelece neste ramo.Durante as visitas aos postos, algumas das orientações passadas foram a respeito das condições de venda à vista, a prazo e cartão de crédito. Do mesmo modo também foi comentado sobre a Lei 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral em local visível, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).Outra norma destacada é o art. 18 da Resolução ANP Nº 41 DE 05/11/2013, que exige que o revendedor varejista exiba os preços de todos os combustíveis automotivos comercializados no estabelecimento, para pagamento à vista, em painel de preços com dimensões adequadas, na entrada do estabelecimento, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto ao dia quanto à noite.De acordo com o advogado e assessor jurídico, Antônio Nino Junior, o Procon de Ivinhema tem por objetivo manter uma boa relação com os fornecedores locais, orientando-os quanto aos deveres e obrigações em relação à oferta e comercialização.“Vamos priorizar sempre uma boa relação com os comerciantes, e quando tivermos algum problema uma conversa pode resolver a situação. Caso algum fornecedor esteja em dúvida sobre alguma prática pode nos procurar para buscar orientações”, completou Júnior.O PROCON atende das 08h00min as 13h00min, na Av. Panamá, nº 389 (Antiga Câmara Municipal). Para entrar em contato pode utilizar o e-mail [email protected] ou pelos telefones 3442-5931 e 3442-5938.