A prefeitura municipal através da secretaria municipal de assistência social realizou na sexta-feira (15), a primeira entrega simbólica do cheque de repasse dos recursos oriundos da restituição da declaração do imposto de renda, repassados ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente que serão destinados às entidades inscritas no CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do adolescente), CARCA, Cantinho bem me quer, APAE, Associação Missionária Catequista Sagrado coração, onde cada entidade irá receber o valor DE $ 3.245,26.O fundo foi criado e regulamentado pela lei municipal nº 1.461, de 17 de junho de 2015, onde é estabelecido as principais fontes de recursos que o irão compor, dotação orçamentária do executivo, doações: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras fazendo doações para o fundo, que estão sujeitas à redução do imposto de renda, multas e penalidades administrativas.O estatuto da criança e do adolescente prevê multas decorrentes de apurações de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública, que quando recolhidas ou executadas judicialmente deverão ser revertidas para o fundo municipal, por força do artigo n º 214 do eca – estatuto da criança e do adolescente e rentabilidade de aplicação no mercado financeiro: os recursos do fundo municipal, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando – se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.Os recursos são aplicados exclusivamente no atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes com monitoramento do CMDCA.
