O Município de Ivinhema está implementando o projeto de Regularização Fundiária através da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Tributação.O projeto visa à transformação de moradias irregulares em moradias legalizadas garantindo o acesso a serviços públicos, para promover a cidadania e assegurar que o imóvel seja um bem da família, nos termo da Lei Complementar nº 221 de 28 de fevereiro de 2019 e Decreto Municipal nº 249 de 10/07/2019.A Secretária Municipal de Habitação, Trabalho e Inclusão Digital, irá realizar atendimento itinerante no Distrito de Amandina na ultima semana do mês de julho de 2019 para cadastramento e recebimento da documentação dos interessados no processo de Regularização Fundiária.LOCAL: ANTIGO POSTO DE SAÚDEHORÁRIO: DAS 8:00h AS 12:00h e DAS 13:00h AS 16:00hDIAS: 30-31 DE JULHO E 01 E 02 DO MÊS DE AGOSTO, PARA PRIMEIRA CHAMADA.APRESENTAR AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:* RG e CPF do titular e de todos os membros da família residam no mesmo imóvel;* Estado Civil: solteiro registro de nascimento; Casado Certidão de Casamento; Viúvo ou Viúva certidão de óbito junto com certidão de casamento; Divorciado ou separação – certidão averbada no cartório; União Estável- apresentar c/ averbação no cartório.* Comprovante de renda familiar;* Recibo de Compra e venda do imóvel com data até 22/12/2016; * Certidão de Matrícula do imóvel;* Requerimento de REURB;* Comprovante da posse do imóvel até 22/12/2016, por no mínimo 05 (cinco) anos de posse de forma direta ou sucessão, como contrato de compra e venda faturas de: energia ou água, telefone.Lembre-se “ Só é Dono quem tem registro”(Com Assessoria)