Na região, receberam os valores Anaurilândia, Bataguassu, Ivinhema, e Nova Andradina. Em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, está publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (22), a relação de valores de depósitos judiciais transferidos aos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul. Na publicação consta a relação de entes federados com os valores a eles transferidos, os valores acumulados e saldos dos respectivos fundos de reservas, para fins de acompanhamento da aplicação dos recursos repassados à Fazenda, na forma prevista nos incisos I, II, III e IV do artigo 7° da Lei Complementar n. 151/2015.A reportagem teve acesso à relação e apurou os valores disponibilizados para os municípios da região. Segundo a publicação, os valores repassados foram os seguintes: Anaurilândia (R$ 15.846.129,52 em 14/01/2016 Bataguassu (R$ 428.596,56 em 10/12/2015 Ivinhema (R$ 339.827,12 em 06/10/2016) e Nova Andradina (R$ 692.127,76 em 24/11/2016), o que totaliza mais de R$ 17 milhões.Os chamados valores acumulados são: Anaurilândia (-R$ 219.000,00 Bataguassu (-R$ 303.940,28 Ivinhema (R$ 4.216,29) e Nova Andradina (-R$ 64.072,29). Com relação ao saldo fundo de reserva, os valores são: Anaurilândia (R$ 7.341.455,03 Bataguassu (R$ 185.225,21 Ivinhema (R$ 152.283,10) e Nova Andradina (R$ 268.009,10).O repasse se dá em cumprimento à Lei Complementar n. 151, de 5 de agosto de 2015, que disciplinou a transferência para a conta única do Tesouro dos entes federados 70% dos valores atualizados dos depósitos judiciais, tributários ou não tributários nos processos em que o Estado ou o município seja parte, e administrativos. (Nova News)
