Prefeita de Novo Horizonte do Sul Nilza Ramos A prefeita municipal Nilza Ramos, recebeu do MPF (Ministério Publico Federal) a recomendação nº 26/2016 referente ao inquérito civil nº 1.21.001.000258/2016 contendo lista com os 05 beneficiários do Programa Bolsa Família do município de Novo Horizonte do Sul que possivelmente receberam recursos do Programa Federal indevidamente: 03 são funcionários públicos municipais e 02 são empresários, os valores recebidos indevidamente vão de R$ 441,00 a R$ 7.570,00.Destacou o Promotor que somente podem ser beneficiários do Programa Bolsa Família as unidades familiares que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza (lei 10.836/04, art 2º), assim entendidas aquelas que tenham renda familiar mensal per capita de até R$ 170,00 e de R$85,00, respectivamente (Decreto nº 5209/04 at 18, caput) com a relação dada pelo decreto nº 8794/16).Esclarece ainda que a coleta de dados para o cadastramento das famílias no Cadastro Único deve ser realizada prioritariamente por meio de visitas domiciliar as famílias; sendo a concessão dos benefícios de caráter temporário, devendo o cadastro ser revisto a cada 02 anos.O pagamento indevido do beneficio social, inclusive quando decorrente de omissão culposa, isto é, de ausência de cautela no trato de coisa publica, pode caracterizar a pratica de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erárioO MPF cruzou os dados disponibilizados pelo SENANC, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Receita Federal e pelos Tribunais de contas, identificando inconsistências relativos a pagamentos realizados e perfis de capacidade econômica dos beneficiários superior ao limites legais do programa no período entre 2013 e 2016.A prefeita tem o prazo de 60 dias para através da assistente social do Cras realizar a revisão dos dados cadastrais e a elegibilidade das famílias, se as mesmas se encontram na condição de pobreza ou extrema pobreza.O oficio encontra-se na Lotérica Fratucci Forte disponível para consulta pública e no Cras.(Valemsnews)
