A Polícia Militar de Batayporã, prendeu na noite de sexta-feira (17) um homem de 32 anos que descumpriu ordem judicial e ainda ameaçou sua irmã de 25 anos e sua mãe de 52. Foi o segundo caso atendido pela Polícia Militar em menos de seis horas em Batayporã. Por volta das 21h00, a irmã do autor acionou os policiais via 190, para irem até a sua residência, na rua Aparecido Bartman, onde seu irmão estava embriagado, discutindo e ameaçando ela e sua mãe, e que possuem medida protetiva expedida pela justiça. A equipe policial flagrou o autor na cozinha da residência, em visível estado de embriaguez, e após a confirmação da medida protetiva, deram voz de prisãoao homem que foi entregue ao policial civil plantonista.Em abril de 2018, foi publicada a Lei nº 13.641/18, que altera a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criando o primeiro tipo penal incriminador constante nessa lei protetiva da mulher. Nos termos do novo artigo 24-A, pune-se com pena de detenção de três meses a dois anos, a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas em lei”. O descumprimento de medida protetiva de urgência é crime inafiançável na esfera policial, o que apenas reforça o intuito protetivo da Lei.
