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Prefeita decide cancelar concurso público em Fátima do Sul e devolverá taxa de inscrição

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(Foto: Divulgação)
A prefeita de Fátima do Sul, Ilda Salgado Machado (PR), anunciou na última segunda-feira (09), através do Decreto Nº. 004/GP/1, o cancelamento do concurso público iniciado ainda na gestão do ex-prefeito.A prefeita, Ilda Machado, afirmou que os inscritos não serão prejudicados, com direito a devolução das taxas de inscrição na forma da lei, cabendo ao candidato formalizar requerimento de ressarcimento dos valores, que serão ressarcidos a partir de 1º de fevereiro de 2017. “As dúvidas também podem ser esclarecidas no setor jurídico e administrativo da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul”, acrescentou a Prefeita.Segundo o Decreto, vários foram os motivos que ensejaram o cancelamento do Concurso. O principal motivo foi que durante todo o mandato de Junior Vasconcelos o Município de Fátima do Sul excedeu o limite de gastos com pessoal, o que é vedado pela Lei Complementar n. 101/2000, conforme o estabelecido nos artigos 21 e 22 da mesma.De acordo com essa Lei, o limite máximo para gastos com pessoal é de 54%. Qualquer contratação de pessoal, ultrapassado esse limite, é nula de pleno direito, uma vez que provoca aumento do gasto, incorrendo o gestor em crime de responsabilidade. O Município de Fátima do Sul apresentou os seguintes índices na gestão de Junior Vasconcelos:2013 – 55,18%2014 – 54,46%2015 – 54,28%2016 – 59,23%Segundo a assessoria da Prefeita, esses índices foram encontrados em análise dos balanços apresentados na gestão de Junior Vasconcelos, e os mesmos sequer espelham a realidade do Município, uma vez que os índices deveriam ser bem mais altos, posto que os encargos sociais relacionados à parte patronal do INSS e do IPREFSUL não foram empenhados, tendo em conta de que não houve o pagamento desses valores.De acordo com o edital o concurso seria para o preenchimento de 122 vagas em cargos de vários níveis de escolaridade.  As taxas foram de R$ 135,00 (nível superior), R$ 105,00 (nível médio), R$ 80,00 (nível fundamental completo) e R$ 60,00 (nível fundamental incompleto). A prova escrita seria aplicada no dia 22 de janeiro de 2017.(Com Fátimainforma)