Em reunião nesta quarta-feira (5), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 445/2016, que obriga os serviços de atendimento telefônico das prestadoras a receber também ligações provenientes de linhas móveis. A reunião tem início às 08h30min na sala 7 da Ala Alexandre Costa. projeto estabelece que os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados deverão aceitar ligações provenientes de telefones fixos e móveis.Caso contrário, estarão sujeitas às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.A possibilidade da expedição de normas complementares específicas pelos órgãos competentes está prevista no projeto, segundo o qual os direitos futuros contidos na proposição não excluirão outros, desde que mais benéficos ao consumidor.De autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), o projeto tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), lido na reunião do dia 31 de maio.Saldo de dados na internetA comissão deverá analisar ainda o PLS 110/2017, que garante ao usuário o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.De autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), tem como relator também o senador Otto Alencar, favorável à proposição, com emendas.O projeto ainda será votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.Dário Berger observa que quando o usuário excede o seu limite de dados a operadora cobra pela utilização extra.Da mesma forma, argumenta, se o usuário não utiliza o limite do seu pacote deve ter o direito a transferir o saldo para o próximo mês.
